Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o uso da plataforma Canteiro ("plataforma", "serviço") oferecida por DG COSTA COMPUTER SOLUTIONS, CNPJ 45.843.936/0001-12 ("nós").

Ao criar uma conta, acessar ou usar a plataforma, você ("usuário") concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use a plataforma.

1. O que oferecemos

A plataforma é um serviço SaaS de gestão multiusuário, oferecendo cadastro de dados, gerenciamento de registros, relatórios e demais funcionalidades descritas no momento da contratação. O escopo exato pode evoluir ao longo do tempo, com a inclusão ou remoção de recursos.

2. Cadastro e conta

• Usuários devem ser maiores de 18 anos e ter capacidade civil para contratar.
• Os dados informados no cadastro devem ser verdadeiros, completos e atualizados.
• O usuário é responsável pela guarda da senha e por todas as ações realizadas em sua conta.
• É proibido compartilhar credenciais com terceiros não autorizados.
• Notifique-nos imediatamente em caso de suspeita de uso não autorizado da conta.

3. Planos e cobrança

• Teste gratuito de 14 dias, com acesso completo e sem informar cartão. Terminado o teste sem assinatura, o acesso continua para consulta e exportação, e o que fica bloqueado é o registro de novos lançamentos — obras, diários, medições e documentos.
• Planos e valores: Essencial por R$ 197 por mês e Profissional por R$ 497 por mês. O plano Enterprise é sob consulta. Os valores vigentes e o que cada plano inclui estão sempre na página de planos, e são exibidos antes da contratação.
• A cobrança é feita por fatura, emitida por nós a cada ciclo — não há débito automático em cartão nem renovação silenciosa. Reajustes são comunicados com pelo menos 30 dias de antecedência.
• Atrasos no pagamento bloqueiam novos lançamentos após o prazo comunicado. Seus dados não são excluídos por inadimplência — a leitura e a exportação permanecem disponíveis.

Cancelamento: pode ser solicitado a qualquer momento, sem multa, via contato@lumea.space. O acesso permanece ativo até o fim do ciclo já pago. Fora da hipótese de arrependimento da cláusula 4, não há devolução proporcional do ciclo em curso.

4. Direito de arrependimento (CDC art. 49)

A contratação acontece inteiramente à distância. Por isso, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o contratante pode desistir em até 7 dias corridos contados do pagamento, sem precisar justificar, com devolução integral do valor pago, monetariamente atualizado.

Para exercer, escreva para contato@lumea.space dentro do prazo, informando o CNPJ da empresa contratante. Como a cobrança é feita por fatura, e não por cartão, não existe estorno automático: informe também a chave Pix ou os dados bancários de titularidade da contratante. Confirmamos o recebimento em até 2 dias úteis e devolvemos o valor em até 10 dias corridos contados do pedido. A assinatura é encerrada junto — o arrependimento desfaz a contratação. Este direito independe de qualquer outra cláusula destes Termos.

5. Uso aceitável

É proibido:

• Usar a plataforma para fins ilegais ou contra direitos de terceiros
• Tentar acessar dados de outros usuários ou tenants sem autorização
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou interferir no código
• Sobrecarregar a infraestrutura intencionalmente (scraping massivo, denial-of-service, etc.)
• Enviar spam ou conteúdo malicioso através da plataforma ou de seus e-mails
• Carregar conteúdo que viole direitos autorais, contenha vírus ou material ofensivo
• Tratar dados pessoais sensíveis sem nosso consentimento prévio por escrito

Violações podem resultar em suspensão imediata da conta sem aviso prévio e sem direito a reembolso.

6. Conteúdo do usuário e pedidos de remoção

Todo dado e arquivo cadastrado pelo usuário é de propriedade do usuário. Apenas armazenamos e processamos esses dados para viabilizar o serviço.

O usuário nos concede uma licença limitada, não-exclusiva e revogável para armazenar, processar e exibir esse conteúdo enquanto a conta estiver ativa.

Responsabilidade pelo conteúdo. O usuário declara ter os direitos necessários sobre tudo o que envia — fotos da obra e da equipe, documentos, contratos e anexos do diário —, incluindo direitos autorais e de imagem das pessoas retratadas. Não fazemos curadoria prévia. Parte desse conteúdo pode ficar acessível por link público quando a construtora habilita o portal da obra, como descrito na Política de Privacidade.

Pedidos de remoção. Qualquer pessoa — inclusive quem não tem conta — pode solicitar a retirada de um conteúdo escrevendo para contato@lumea.space, informando quem é, o endereço da página ou do arquivo e o motivo. Acusamos o recebimento em até 2 dias úteis e respondemos em até 15 dias corridos. Nos termos do art. 21 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), conteúdo de nudez ou ato sexual de caráter privado é removido mediante simples notificação do participante; nas demais hipóteses do art. 19, quando a remoção depender de juízo sobre a licitude do conteúdo, ela pode exigir ordem judicial específica, que cumprimos nos limites determinados.

Backup: recomendamos exportar dados críticos periodicamente. Embora façamos backups automáticos, a responsabilidade final pela cópia de segurança é do usuário.

7. Disponibilidade do serviço

Empenhamo-nos em manter a plataforma disponível 24x7, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 48 horas. Manutenções emergenciais podem ocorrer sem aviso prévio.

Não somos responsáveis por indisponibilidade causada por:

• Falhas de provedores terceirizados de infraestrutura
• Caso fortuito ou força maior
• Conexão de internet do usuário
• Bloqueios por descumprimento destes Termos

8. Limitação de responsabilidade

Não nos responsabilizamos por:

• Perda de lucros, oportunidades ou clientes decorrente de mau uso da plataforma
• Inconsistências nos dados cadastrados pelo próprio usuário
• Conteúdo enviado por terceiros através da plataforma
• Decisões comerciais tomadas com base em informações da plataforma

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total limita-se ao valor pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento que originou o pedido de indenização.

9. Propriedade intelectual

A plataforma, sua marca, código-fonte, design e documentação são de propriedade exclusiva da empresa contratada. O usuário recebe apenas o direito de uso conforme estes Termos, sem qualquer transferência de propriedade.

10. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar contas:

• Por descumprimento destes Termos
• Por inadimplência superior ao prazo comunicado
• Por solicitação do próprio usuário
• Por exigência legal ou ordem judicial

Após o encerramento, os dados serão mantidos pelos prazos descritos na Política de Privacidade e então excluídos definitivamente.

11. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações substantivas serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência via e-mail e aviso na plataforma. O uso continuado após a comunicação representa aceite das novas condições.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do consumidor para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.